DOC. 484.7640.1151.8629

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM JUÍZO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE, A EXCLUSÃO DO CONCURSO DE AGENTES E A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS FAVORÁVEL COM A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DO TEMPO DE PENA JÁ CUMPRIDO. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. COMO SABIDO, A NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO RECONHECIMENTO PESSOAL CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO VICIA FATALMENTE O FEITO, PRINCIPALMENTE PORQUE HÁ NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À CONCLUSÃO SEGURA DA AUTORIA DELITIVA PELO ACUSADO, MERECENDO DESTAQUE QUE A VÍTIMA CONFIRMOU EM JUÍZO O RECONHECIMENTO FEITO NA DISTRITAL, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E O APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO FORAM ENCONTRADOS COM O RÉU NO LOCAL DA PRISÃO. A AUTORIA E AS MATERIALIDADES DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, PELO AUTO DE APREENSÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, PELO AUTO DE APREENSÃO E ENTREGA DO TELEFONE CELULAR SUBTRAÍDO DA VÍTIMA, BEM COMO ATRAVÉS DA PROVA ORAL CARREADA AOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO CASO, CONSTATA-SE QUE NO DIA DOS FATOS, A VÍTIMA ESTAVA NA ESTAÇÃO DO BRT DO BARRA SHOPPING MANUSEANDO SEU CELULAR, QUANDO O ACUSADO E MAIS 02 (DOIS) COMPARSAS SE APROXIMARAM ANUNCIANDO O ASSALTO COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. DE OUTRO LADO, OBSERVA-SE QUE A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. E, COMO CEDIÇO, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VÊM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO POR ELE REALIZADO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTE PARA ESCORAR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. INEGÁVEL, PORTANTO, O VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A EMISSÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. DO MESMO MODO, INQUESTIONÁVEL A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, VISTO QUE, PARA A CONSUMAÇÃO DESTE DELITO BASTA EXISTIREM EVIDÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS NA PRÁTICA DO CRIME NA COMPANHIA DE AGENTE IMPUTÁVEL, O QUE OCORREU NA HIPÓSETE EM TELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 500/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A DOSAGEM DA PENA TAMBÉM NÃO MERECE RETOQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.