DOC. 484.7020.1342.8387

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C DANOS MORAIS - IPVA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FRAUDE NO REGISTRO DO DETRAN -

Irresignação recursal, exclusivamente, com relação aos danos morais fixados na sentença em R$ 10.000,00 - Inscrição do nome do impetrante no Cadin - Impossibilidade de inscrição do nome do impetrante, tendo em vista a inexigibilidade do débito - Danos morais devidos, ante a evidência falha da administração pública - Quantum reparatório adequadamente fixado - Sentença mantida - Recursos improvidos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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