DOC. 484.5409.3555.6877

TJSP. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição de Patrick por ausência de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Pena-base acima do mínimo legal para Patrick - Quantidade de drogas e maus antecedentes - Redução do acréscimo aplicado para um quinto diante de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto para Pedro quanto ao crime de tráfico - Impossibilidade - Gravidade concreta do delito justifica a manutenção do regime fechado - Inteligência do art. 33, § 3º do CP. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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