TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. O art. 52, §2º, do CDC, prevê que «É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.» Presentes os requisitos legais, mantém-se a decisão a quo que deferiu a tutela de urgência para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso, com efeito liberatório da mora.
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