TJSP. CONTRATO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora por mútuo que ela desconhece - Ação procedente - Ônus da prova quanto à autenticidade das assinaturas competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Ilegalidade dos descontos de valores no benefício previdenciário da autora por força do suposto mútuo - Devolução simples e não a dobrada - Cabimento - Dano moral - Cabimento - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 - Pretensão à redução - Descabimento - Repetição do indébito - Admissibilidade - Devolução simples e não dobrada como constou na sentença - Reforma da sentença neste tópico - Atualização da condenação - Aplicação da taxa Selic - Cabimento - Precedentes - Observância, depois, do disposto na Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência - Compensação de valores - Descabimento - Não demonstração de crédito na conta da autora - Mantida a distribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte
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