DOC. 484.2723.8830.2877

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeita imposição de multa por litigância de má-fé - Pedido para prosseguimento da execução que é anterior ao provimento de Agravo pelo c. STJ - Inexistentes elementos configuradores da litigância de má-fé - Ausência de dolo e prejuízo processual - Precedentes do C. STJ -- Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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