TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, CP), Extorsão qualificada majorada (158, § 3º, CP) e Corrupção de Menores (art. 244-B, ECA) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas pelas declarações das vítimas e depoimentos das testemunhas policiais, tudo corroborado pelos demais elementos de prova constantes dos autos, dentre eles a confissão do apelante - Pleito de absolvição pelo delito de corrupção de menores - Impossibilidade - Circunstâncias que apontam prévia ciência do acusado acerca da idade do adolescente - Pleito de desclassificação para o delito de furto - Impossibilidade - Graves ameaças e intensa violência que impedem a desclassificação - Vítima alvejada por uma arma de fogo pelos roubadores - Pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Descabimento - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de armas de fogo, corroboradas pela apreensão do armamento e pelo alvejamento de uma das vítimas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas acima dos mínimos legais - Intensa violência empregada - Vítima alvejada que foi abandonada em plena via pública - Modus operandi que demanda maior recrudescimento - Segunda fase - Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa - Terceira fase - Pena do delito de roubo majorada pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes - Concurso material de crimes - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito