DOC. 484.0722.4374.0109

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que, em sede de apelação cível, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para limitar a taxa de juros remuneratórios do contrato de empréstimo consignado à taxa média do BACEN vigente à época da contratação e admitir a compensação das parcelas vencidas com repetição do indébito de forma simples, com atualização monetária e juros conforme critérios especificados. Opostos sob alegação de omissão no acórdão quanto à legislação específica aplicável às cooperativas de crédito e à composição da parcela contratual.

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