DOC. 484.0134.2438.3872

TJRJ. HABEAS CORPUS. PODER GERAL DE CAUTELA. art. 22 DA LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE CONTATO, PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E FREQUÊNCIA A GRUPO REFLEXIVO ON-LINE DA EQUIPE TÉCNICA. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS E ARQUIVAMENTO DOS DOIS PROCEDIMENTOS INSTAURADOS, ALEGANDO, EM APERTADA SÍNTESE, A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM, E CARACTERIZAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA, EIS QUE FORAM IMPOSTAS TRÊS MEDIDAS PROTETIVAS IDÊNTICAS, EM DOIS PROCEDIMENTOS, EM EVIDENTE DUPLICIDADE, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE SE CUMPRIR A FREQUÊNCIA AO GRUPO REFLEXIVO DUAS VEZES AO MESMO TEMPO; E AINDA, A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, POR FALTAR AOS AUTOS PROVA DE MATERIALIDADE, BEM COMO AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. VISLUMBRA-SE QUE FORAM INSTAURADOS DOIS PROCEDIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POR FATOS DISTINTOS, OCORRIDOS EM DATAS DIVERSAS. AS MEDIDAS PROTETIVAS ESTABELECIDAS MOSTRAM-SE ADEQUADAS PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, EM DECORRÊNCIA DAS SUPOSTAS AMEAÇAS, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, E DO ESTADO DE BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES. OUTROSSIM, TEM-SE QUE A FREQUÊNCIA AO GRUPO REFLEXIVO DA EQUIPE TÉCNICA SERÁ REALIZADA DE FORMA ON-LINE, PELO QUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER IMPOSSIBILIDADE NO SEU CUMPRIMENTO, CONFORME IMPOSIÇÃO NOS PROCEDIMENTOS EM REFERÊNCIA. POR FIM, A DISCUSSÃO A RESPEITO DE QUESTÕES MERITÓRIAS, COMO NO SENTIDO DE QUE O QUE ACONTECEU FOI UMA DISCUSSÃO ACALORADA ENTRE AS PARTES, NÃO HAVENDO LAUDO PERICIAL OU ARROLADAS TESTEMUNHAS PELA VÍTIMA, DEVERÁ SER FEITA PELOS MEIOS PRÓPRIOS E NA ESFERA JUDICIAL COMPETENTE, SOB O MANTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, SENDO INVIÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTE MOMENTO. REPITA-SE QUE AS DECISÕES FORAM PROFERIDAS, CONSIDERANDO O JUÍZO DITO COATOR, QUE,

Pelo relato da ofendida e por todos os elementos colacionados aos autos, há fortes indícios das agressões praticadas, sendo plausível o temor narrado pela vítima em havendo contato com o acusado. . DENEGAÇÃO DA ORDEM, com a recomendação de que o Juízo de piso reavalie as medidas protetivas, fixando-se prazo.