DOC. 483.9570.4407.8622

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários advocatícios. Alegação de falta de legitimidade ativa. Possibilidade. Entendimento consolidado na jurisprudência quanto à legitimidade concorrente, entre parte e advogado, para buscar a satisfação de crédito relativo a honorários sucumbenciais. Gratuidade não se estende, porém, ao advogado, que executa em interesse próprio os honorários sucumbenciais dos quais é credor. Necessidade de recolhimento das custas pertinentes. Recurso parcialmente procedente para determinar o pagamento das custas no feito de origem

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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