DOC. 483.7349.9195.9117

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação ordinária de revisão de contrato de cartão de crédito. O agravante alegou a abusividade dos juros aplicados pela instituição financeira, requerendo a vedação do ajuizamento de eventual ação de execução até o julgamento final da demanda, a inversão do ônus da prova bem como seja a ré impedida de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes.

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