DOC. 483.7292.8127.2844

TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento provisório de sentença» (sic). Decisão que julgou parcialmente procedente a respectiva impugnação. Inconformismo. Cabimento. Caso concreto. Juízo «a quo» que reconheceu excesso de execução, mas incluiu no débito exequendo a multa e os honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º. Impossibilidade, pois o depósito do valor para apresentação da impugnação foi realizado dentro do prazo de 15 dias. Prazo processual, e não material, sendo contado em dias úteis, e não corridos. Decisão parcialmente reformada, para decotar a multa e os mencionados honorários. Recurso provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).