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DOC. 483.5597.0251.4816

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Inexistência de cerceamento de defesa - Mérito - Autor vítima de roubo, sendo forçado a entregar o aparelho celular - Ré que, entretanto, não procedeu ao bloqueio preventivo da conta bancária de titularidade do requerente, embora realizadas duas operações que somaram o importe de R$ 31.000,00, realizadas em um período de 15 minutos - Operações bancárias que destoam do padrão de consumo do autor e geravam suspeita de fraude, em razão do valor das transações e da proximidade temporal entre as transferências - Falha no dever de segurança e na adoção de medidas preventivas - Caso fortuito interno, inerente à cadeia de fornecimento - Súmula 479 do C. STJ - Dever de restabelecer a situação da conta bancária do autor ao estado anterior à ocorrência - Restituição dos valores transferidos que é devida - Sentença mantida - Recurso desprovido

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