TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO CONTRA SUPOSTA DEMORA NO PROCESSAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO. PLEITO PARA QUE SEJA DETERMINADA À AUTORIDADE COATORA CELERIDADE NA SUA TRAMITAÇÃO. O RECURSO INTERPOSTO HOSTILIZA A DECISÃO QUE DESACOLHEU O PLEITO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR, INOBSTANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA SE MANIFESTADO FAVORAVELMENTE. NÃO SE DESCONHECE QUE A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET NÃO VINCULA O JUÍZO. ESSA, CONTUDO, NÃO É A QUESTÃO. A IRRESIGNAÇÃO DECORRE DA DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO RECURSO QUE, HÁ MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS, AGUARDA AS CONTRARRAZÕES DO PARQUET, INVIABILIZANDO EVENTUAL RETRAÇÃO OU A REMESSA DA PEÇA RECURSAL A ESTA INSTÂNCIA. NO CASO, SERIA PRECIPITADO AFIRMAR QUE HÁ INÉRCIA DO JUÍZO. TODAVIA, NÃO É RAZOÁVEL QUE O PACIENTE AGUARDE INDEFINIDAMENTE O PROCESSAMENTO DE SEU RECURSO, NO QUAL PLEITEIA UM DIREITO SOBRE O QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU FAVORAVELMENTE E, SOB ESTE PRISMA, RESTA CONFIGURADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RECOMENDAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA, QUE DÊ CELERIDADE AO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO PACIENTE.
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