DOC. 483.1516.5217.6229

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE SOBREAVISO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público municipal contra o ente municipal, objetivando a condenação ao pagamento de valores decorrentes do regime de sobreaviso prestado no período de 08.07.2020 a 30.09.2021, durante a pandemia da COVID-19. A sentença reconheceu parcialmente o pedido e condenou o município ao pagamento das horas de sobreaviso, ressalvado o período correspondente ao expediente normal. O município interpôs recurso inominado sustentando a improcedência do pedido.

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