DOC. 482.4814.2506.4943

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

R. decisão agravada que recebeu a petição inicial e determinou a proibição do ente público de efetuar qualquer pagamento para a empresa «Rodeo Bulls Ltda», ou para a pessoa de Renan Rochite, sob pena de multa equivalente a R$ 60.000,00, tanto para os agentes públicos como para o proprietário da empresa na hipótese de descumprimento, além de fixar o prazo de 15 dias para que o Município depositasse nos autos a quantia de R$ 65.900,00, que seria supostamente devida à empresa «Rodeo Bulls Ltda», até que seja decidida definitivamente a ação de origem.

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