DOC. 482.3810.2262.9881

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação revisional de cláusulas inseridas em cédulas de crédito bancário. Pleito de concessão de tutela de urgência com a finalidade da exclusão do nome da agravante dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como de determinação de suspensão dos efeitos da mora. Descabimento. Inexistência de prova mínima que evidencie a plausibilidade do direito invocado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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