DOC. 482.0257.7255.5009

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cognição. Internação compulsória. Decisão que indefere o pedido de tutela provisória de urgência. Superveniente pedido de desistência do recurso, ante a notícia do falecimento do requerido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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