DOC. 482.0142.1440.3462

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Laudo pericial conclusivo sobre a incapacidade parcial e permanente da autora - Ausência de realização de vistoria ambiental, no entanto, prova considerada relevante para a verificação do nexo de causalidade entre a incapacidade e o exercício da função habitual - Acolhida em parte a preliminar da autora para determinar a conversão do julgamento em diligência para fins de complementação da perícia. Prejudicado, por ora, o recurso do INSS

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).