TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -
Apelação - Ação ordinária de cobrança visando ao reconhecimento do dever de pagar valores relativos a auxílio-moradia (convertido em pecúnia), diante da falta de oferecimento de alojamentos para médicos residentes, pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santos - Distribuição livre à C. 33ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de tratar-se de ação que se insere na competência das Câmaras da Seção de Direito Público - Não conhecimento pela 6ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que a matéria seria de competência dos Juizados Especiais Cíveis, em razão da presença da Santa Casa de Misericórdia de Santos no polo passivo da demanda - Não conhecimento pela 4ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, com remessa dos autos à 33ª Câmara de Direito Privado, que suscitou o conflito - Conflito entre órgãos do Tribunal pertencentes a Seções diversas - Art. 13, I, letra «e» do RITJSP - Competência do Órgão Especial configurada - CONFLITO NÃO CONHECIDO COM REMESSA DETERMINADA
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