DOC. 481.7252.6669.7133

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - BUSCA PESSOAL ILEGAL - FUNDADAS SUSPEITAS - INOCORRÊNCIA.

Ausentes fundadas suspeitas de atividade criminosa ou de interesse processual penal, os quais não são caracterizadas pela mera intuição dos agentes públicos ou pela simples existência de denúncias anônimas, é ilícita a prova obtida mediante a busca pessoal sem prévio mandado judicial (precedentes do STJ). Sendo nulas as provas da materialidade do crime imputado na denúncia, deve ser mantida a sentença absolutória.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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