DOC. 481.1426.4369.0864

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - DESABASTECIMENTO DE ÁGUA - DANOS INDIVIDUAIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ENGLOBOU O «DANO ÁGUA» DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM - QUITAÇÃO AMPLA CONFERIDA PELA PARTE AUTORA ÀS REQUERIDAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSTATADA. -

Realizado acordo extrajudicial que abarcou o «dano água» decorrente do rompimento da barragem do Fundão e tendo o autor dado quitação ampla, plena, geral, irretratável e irrevogável à parte requerida, inexiste interesse processual no ajuizamento da ação que tem o mesmo objeto da avença.

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