DOC. 481.0814.7106.9461

TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza leve. Réu agrediu ex-companheira mediante soco no rosto, segurando-a pela face. Laudo pericial conclusivo e em harmonia com as declarações extrajudiciais da vítima, que juntou aos autos fotografias das lesões provocadas pelo réu. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas. Basilar indevidamente fixada acima do mínimo legal. Lesão que não ultrapassa o tipo penal a justificar maior reprovabilidade da conduta do réu. Agravante da reincidência específica. Pena finalizada em 3 meses e 15 dias de detenção. Regime aberto. Parcial provimento ao apelo

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).