TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA AVANÇADA POR CARDIOTOXICIDADE E INSUFICIÊNCIA RENAL DIALÍTICA, COM INDICAÇÃO DE TRANSPLANTE COMBINADO DE CORAÇÃO E RIM DEVIDO AO AGRAVAMENTO DA DOENÇA. RECUSA DA RÉ EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL PARA A COBERTURA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DESCABIDA, CONSIDERANDO A REALIZAÇÃO DO TRANSPLANTE EM DECORRÊNCIA DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO OBRIGACIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA QUE PREVALECE SOBRE LIMITAÇÕES CONTRATUAIS OU ADMINISTRATIVAS. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRANSPLANTE PARA PRESERVAÇÃO DA VIDA DO AUTOR, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. NEGATIVA DE COBERTURA CONSIDERADA ABUSIVA, À LUZ DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 546/2022 DA A.N.S. QUE ASSEGURA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PARA TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS. CONDUTA DA RÉ QUE CONFIGUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VIOLANDO DIREITOS DO CONSUMIDOR E CAUSANDO ABALOS MORAIS INDENIZÁVEIS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INCIDINDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER E A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO S.T.J. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, AÍ INCLUÍDOS OS CUSTOS MÉDICOS E HOSPITALARES COM A CIRURGIA DE TRANSPLANTE, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS SUCESSORES DO AUTOR INTEGRALMENTE PROVIDO.
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