DOC. 481.0167.5279.6456

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do consumidor. Concessionária de energia elétrica. Lavratura indevida de TOI. Falha na prestação de serviços constatada. Recurso exclusivo da consumidora, objetivando a condenação da concessionária ao pagamento de indenização a título de danos morais. Dano moral não configurado. Inexistência de interrupção do serviço, de cobrança vexatória ou de negativação indevida, sendo hipótese de mero descumprimento do dever contratual. Indenização à luz da teoria do desvio produtivo depende de prova mínima, o que não se constata na hipótese. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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