DOC. 480.9941.7232.2178

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. DESCONTO NO CONTRACHEQUE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERIGO NA DEMORA PRESENTE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE DESCONTAR AS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Na origem, cuida-se ação pela qual o autor, sargento da Polícia Militar, alega que sofre descontos vinculados a cartão de crédito, de forma abusiva, vez que o banco desconta apenas a parcela mínima de fatura, realizando colateralmente diversos refinanciamentos, e gerando uma dívida indeterminada. Pediu, em sede de tutela de urgência, que o réu suspenda os descontos em folha de pagamento do autor até o julgamento final da demanda.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).