DOC. 480.8559.1982.4545

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação de nulidade da carta de fiança executada. DESCABIMENTO: Existência de procuração com poderes específicos para prestar garantias. Procuração firmada no mês seguinte ao da assinatura da carta de fiança pelo marido da agravante, tendo sido endereçada expressamente à credora. Elementos que permitem concluir pela ratificação do ato do mandatário. Ilegitimidade passiva não configurada. Decisão mantida.

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