DOC. 480.8383.6210.4809

TJSP. Descontos fraudulentos em proventos de aposentadoria. Decisão de Primeiro Grau fixou o dano moral em R$ 3.000,00. Recurso somente da autora para elevação (R$ 10 mil). A Turma Julgadora arbitra, sempre, em R$ 5.000,00. Provimento, em parte, para estabelecer o valor de R$ 5.000,00 e majorar o percentual de honorários para 15% do valor da condenação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).