DOC. 480.8266.0028.1042

TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Suspensão do processo originário determinada por aplicação do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Não havendo qualquer similitude entre as matérias que são objeto do IRDR em questão e a causa de pedir veiculada pelo autor-agravante em sua petição inicial, é o caso de se revogar a ordem de suspensão do feito originário, determinando-se o seu regular processamento. Decisão reformada. Recurso provido

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