TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (VENDA DE COTA DE CONSÓRCIO COM FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO), EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO EM PARTE - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE DECLAROU QUE A RESTITUIÇÃO DE VALORES SOMENTE SERÁ CABÍVEL POR MEIO DE SORTEIO DA COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA POR DESISTÊNCIA OU DECORRIDOS 60 DIAS DA ÚLTIMA ASSEMBLEIA DE CONTEMPLAÇÃO SEM O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO - CONDIÇÕES NÃO IMPLEMENTADAS, O QUE IMPEDE O AUTOR DE PROSSEGUIR NO INTENTO DE FORÇAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE PODE PROSSEGUIR EXCLUSIVAMENTE NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso provido em parte
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