DOC. 480.2408.7033.4052

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu os pedidos formulados pelas executadas: a) para considerar que o imóvel matriculado sob o 10.507 no Oficial de Registro de Imóveis de Magé/RJ fosse entregue ao credor como uma complementação ao pagamento da dívida exequenda e não como garantia; b) que a execução prosseguisse pelo valor do Saldo da Dívida (6.500.000,00). Inconformismo das executadas. Sem razão. Cláusulas do acordo e seu aditivo celebrados entre as partes que restaram descumpridas. Demanda executiva que observa aquelas previstas para o caso de inadimplemento das obrigações para dar prosseguimento à execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).