DOC. 480.0635.6354.6716

TJSP. Agravo Interno. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e o diferimento das custas. Embargos de declaração rejeitados. Recurso dos recorrentes. Pretensão de que seja deferido o recolhimento das custas no Agravo de instrumento. Não cabimento. Necessidade do benefício não demonstrada. Hipossuficiência não demonstrada. Descabimento da extensão do deferimento ao presente recurso, pois se trata de procedimento distinto e autônomo. Decisum mantido. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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