DOC. 479.8276.0730.0118

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela autora em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu a inexistência da contratação, determinou a cessação dos descontos, condenou a ré a restituir em dobro os valores cobrados e arbitrou indenização por danos morais em valor inferior ao pleiteado. A autora recorre visando à majoração da indenização para R$ 5.000,00 e à manutenção da repetição do indébito em dobro.

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