TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO ART. 121, §2º, II E IV, NF 14, II, DO CP. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1.
Recurso de Apelação interposto pela Defesa Técnica do réu Emilio José Soares da Silva, em face da Sentença do Juiz de Direito da Vara Criminal de Araruama que, considerando a decisão dos jurados, proferiu Sentença para condená-lo pela prática do delito tipificado no art. 121, §2º, II e IV, n/f 14, II, do CP à pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em Regime Fechado, não lhe sendo concedido o direito de recorrer em liberdade (index 103).
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