TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Medicamentos - Município de Cabreúva - Autora diagnosticada com escleodermia sistêmica difusa e fibrose pulmonar - Sentença condenou o ente municipal a fornecer à autora o medicamento Nintedanibe 150 mg - Insurgência da municipalidade - Descabimento - Responsabilidade solidária dos entes federativos no que toca aos deveres inerentes ao direito à saúde - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88- REsp. Acórdão/STJ - Tema 106 - Fornecimento de medicamentos que deve se guiar pelos seguintes requisitos: i) comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do fármaco, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, bem como da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira para a compra da medicação; e iii) registro do medicamento na ANVISA - Conjunto probatório que indica o preenchimento dos aludidos requisitos - Precedentes - Inexiste ofensa aos princípios da separação dos poderes, razoabilidade, proporcionalidade e reserva do possível - O princípio que há de ser predominante é o da máxima efetividade, da CF/88 - Sentença mantida - Recurso desprovido
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