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DOC. 479.3611.4273.5863

TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO POR ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO.

O assistente de acusação possui legitimidade supletiva para interpor recurso, mesmo nos casos de absolvição, impronúncia ou extinção da punibilidade.

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