DOC. 479.0878.9466.0793

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Matéria sobre o direito de preferência e a purgação da mora que já foram objeto de análise pela Colenda 21ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal em agravo anterior. Rediscussão impossível, pena de nítida afronta ao efeito negativo da coisa julgada. Prevenção, contudo, inexistente. Divisão de competência nesta Corte que é apenas preferencial. Teses de levantamento do saldo da arrematação e de preço vil que devem ser debatidas na origem, pena de indevida supressão de instância. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).