TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 09 (NOVE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1.399 (MIL TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DECORRENTE DA ILICITUDE NA BUSCA PESSOAL DO ACUSADO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS DELITOS, A FIXAÇÃO DE PENA NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. INDUBITÁVEL QUE A ABORDAGEM DOS AGENTES DA LEI DECORREU DE FUNDADA SUSPEITA, EIS QUE CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS, POLICIAIS MILITARES ESTAVAM EM PATRULHAMENTO OSTENSIVO EM LOCALIDADE CONHECIDA COMO CALUGE, QUANDO AVISTARAM O RÉU NA COMPANHIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE EMPREENDERAM FUGA COM A CHEGADA DA GUARNIÇÃO. APÓS A REALIZAÇÃO DE UM CERCO TÁTICO, O APELANTE FOI CAPTURADO NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE EMBALADO PARA VENDA, UMA PISTOLA E MUNIÇÕES. ADEMAIS, O ENCONTRO DAS DROGAS CARACTERIZA O ESTADO DE FLAGRÂNCIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE É DELITO PERMANENTE, DAÍ QUE DESNECESSÁRIO O MANDADO JUDICIAL. NO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO SE APRESENTA FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. A MATERIALIDADE DELITIVA DOS CRIMES RESTOU COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTES E DA ARMA, OS QUAIS ATESTOU TRATAR-SE DE 90 (NOVENTA) UNIDADES DE MACONHA E 80 (OITENTA) PINOS DE COCAÍNA, ALÉM DE 01 (UMA) PISTOLA TAURUS E MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE. A AUTORIA EMERGE DA PROVA ORAL, PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI UNÍSSONOS E COESOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 70 DAS SÚMULAS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, A PROVA DO VÍNCULO E DA ESTABILIDADE EXTRAI-SE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DA PALAVRA DOS POLICIAIS QUE AFIRMARAM DE FORMA SEGURA E COERENTE QUE O APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE COM MATERIAL ENTORPECENTE DISTRIBUÍDO EM EMBALAGENS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, EM LOCALIDADE DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA, 90 (NOVENTA) UNIDADES DE MACONHA E 80 (OITENTA) DE COCAÍNA. NA TERCEIRA FASE, TAMBÉM SE MOSTRA INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DIANTE DA CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EVIDENCIANDO A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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