DOC. 478.7171.9235.6927

TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Ação de cobrança de serviços educacionais. Sentença de procedência transitada em julgado. Alegação de ausência de contrato referente ao período de cobrança e pleito de extinção do incidente de cumprimento de sentença. Configuração da coisa julgada material que tem por efeito a imutabilidade da sentença. Descabimento do pleito de alteração dessa realidade, a despeito da citação ter ocorrido por edital, pois nomeado curador especial e o tema não suscitado na fase de conhecimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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