DOC. 478.3279.1335.4987

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A CULPA DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO E DESPROVIDO O APELO DOS AUTORES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pelos autores e réus contra sentença pela qual estes foram condenados ao pagamento de indenização de dano moral, materiais e pensão mensal aos autores, em razão do falecimento de seu filho em acidente de trânsito. Os réus apelaram alegando culpa exclusiva da vítima e os autores recorrem almejando a majoração das indenizações.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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