TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO Da Lei 11.343/06, art. 37. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1.
Segundo consta dos autos, o paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 37.
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