DOC. 477.8483.6662.3411

TJRJ. APELAÇÃO. COMPRA EM PLATAFORMA. RECEBIMENTO DE VALORES EM RAZÃO DE DUPLO ESTORNO REALIZADO. DANO NÃO CONFIGURADO. I.

Caso em exame: Alega o autor que, após o exercício do direito de arrependimento relativo à compra realizada no Mercado Livre com estorno de valor no mês de outubro de 2022 e acatamento de estorno em novembro de 2022, sobreveio fatura janeiro de 2023 em que o banco consolidou um parcelamento automático. A sentença julga improcedentes os pedidos, fixa honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida e aplica a sanção de litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor da causa. Apela o autor para o fim de reformar a sentença e fixar verba reparatória ou afastamento da multa aplicada por litigância de má-fé sob o argumento de existir falha na prestação do serviço.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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