TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIA RECEBIDA PELOS AGRAVANTES. AINDA QUE A RÉ TENHA EFETUADO O DEPÓSITO DO VALOR DE R$ 379.500,30 PARA FINS DE PAGAMENTO (FLS. 279/302), COMO AS AGRAVANTES NÃO IMPUGNARAM TAL MONTANTE, O VALOR ENCONTRADO PELA PERITA É O EFETIVAMENTE DEVIDO. POR CONSEGUINTE, O EXCESSO LEVANTADO DEVERÁ SER RESTITUÍDO. NO CASO AS AGRAVANTES NÃO IMPUGNARAM OS CÁLCULOS DO PERITO - TANTO QUE NÃO RECORREU DA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS, RESTANDO INCONTROVERSO, QUE A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR.EM TAL SITUAÇÃO, AINDA QUE SE PRESUMA A BOA-FÉ DAS AGRAVANTES AO LEVANTAREM A QUANTIA DEPOSITADA EM EXCESSO, ELAS DEVEM RESTITUIR O VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 876, CAPUT, C/C ART. 884, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE SE TRATA DE REEMBOLSO DE VALORES LEVANTADOS A MAIOR, QUE NÃO SE SUBMETE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE, DEVENDO-SE, MANTER A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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