DOC. 477.2575.4987.5148

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS PERIGOSOS - DANO AMBIENTAL CARACTERIZADO - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Contendo o auto de infração e a CDA todos os elementos necessários para a identificação da conduta da autora, bem como da penalidade aplicada, encontra-se o instrumento formalmente em ordem, não havendo qualquer nulidade;