TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Vicente de Paulo Oliveira contra sentença da MMª. Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, pela qual foi julgado improcedente o pedido de restituição de valores em ação ajuizada contra o Banco BMG S/A. reconhecendo a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. O apelante alegou erro substancial ao contratar o referido serviço, defendendo a nulidade do contrato, a devolução em dobro de valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.
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