DOC. 477.1834.0951.1612

TJSP. Demurrage ou sobre-estadia de contêiner. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de sucessão processual da empresa executada (baixada perante a Receita Federal) por seus sócios. Indeferimento. Manutenção. A sucessão processual pressupõe dissolução e liquidação do ente jurídico executado. No caso concreto, a executada não foi extinta. Mera inatividade ou baixa por inexistência de fato perante a Receita Federal não se confundem com extinção, e não podem fundamentar a sucessão da empresa executada por seus sócios. Agravo não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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