DOC. 477.1326.5205.9949

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Alegação da autora de que não contratou empréstimos consignados. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recursos interpostos pelos bancos réus. ADMISSIBILIDADE. Comprovada a formalização física do contrato objeto da lide e a autenticidade dos documentos apresentados. Quantia oriunda da contratação depositada na conta da autora. Inexistência de vícios que justifiquem a alegação de fraude. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

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