TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUDA PAGO TRÊS VEZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS COMPROVANDO O PEDIDO DE REEMBOLSO NA VIA ADMINISTRATIVA, RAZÃO PELA QUAL, NÃO HAVERIA DANO MORAL A SER INDENIZADO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS FAVORÁVEL AO APELANTE. FOTO DE REQUERIMENTO PREENCHIDO QUE NÃO COMPROVA O EFETIVO PROTOCOLO PERANTE O DETRAN/RJ. AUSÊNCIA DE NÚMERO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ART 373, I DO CPC. INEXTISTÊNCIA DE DANO MORAL. DEFERIMENTO TÃO SOMENTE DO REEMBOLSO DE DUAS GUIAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE SE INVERTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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