TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ADMINISTRADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. II. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA E A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. III. NOS TERMOS DO art. 1.010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É IMPRESCINDÍVEL QUE O RECURSO CONTENHA FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASEM A REFORMA DA DECISÃO. O RECURSO LIMITOU-SE A REPRODUZIR OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. IV. RECURSO NÃO CONHECIDO. A MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.»
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