TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA OCORRIDA EM CONTEXTO FAMILIAR. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL.
Condições do Sursis alteradas, uma vez que, consoante a jurisprudência do STJ, a prestação de serviços à comunidade somente é cabível como condição do Sursis quando a pena privativa de liberdade for superior a 6 meses, na forma dos artigos 46 e 78, § 1º, do CP.
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